O que a lei diz
O Decreto 8.537/2015 (art. 2º, II) chama de estudante a pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades do Título V da LDB. A educação superior é um desses níveis (LDB, art. 21, II), e a graduação é um dos cursos dela (art. 44, II).
Cursos superiores de tecnologia também entram na educação profissional e tecnológica (LDB, art. 39), que se integra aos níveis e modalidades de ensino.
Comprovante que serve e o que a ANEP pede
Para pedir a CIE, o decreto (art. 3º, §3º) pede documento de identificação com foto e comprovante de matrícula do ano letivo.
- Declaração de matrícula emitida pela faculdade.
- Print do portal acadêmico mostrando seu nome e a matrícula ativa.
- Boleto da instituição, quando mostra seu nome e o curso.
- Para pedir a Carteira de Estudante ANEP você envia RG ou CNH e um comprovante de matrícula vigente: declaração da instituição, print do portal acadêmico ou boleto. Digital: R$ 79,90 por 1 ano. Com cartão físico: R$ 94,90, frete grátis.
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O que vem com a carteira
Como pedir
- Preencha seus dadosNome, e-mail e celular.
- Escolha e pagueDigital ou com cartão físico, por Pix ou cartão de crédito.
- Envie os documentosFoto, RG ou CNH e comprovante de matrícula. Depois da aprovação, a digital fica disponível.
Perguntas frequentes
A ANEP é a mesma coisa que UNE, UBES ou ANPG?
Não. A ANEP é uma empresa privada e não é governo, MEC, UNE, UBES nem ANPG. Quem confere o documento na entrada é o local do evento, seguindo a lei.
Trancei a matrícula. Ainda sou estudante pela lei?
A lei fala em estudante regularmente matriculado. Com matrícula trancada, o comprovante pode não mostrar matrícula ativa, e aí a carteira pode ser recusada. Confira o que consta na sua declaração.
Até quando vale a CIE de estudante?
Pelo decreto (art. 3º, §2º, V), a CIE tem validade até 31 de março do ano seguinte ao da emissão. A carteira da ANEP vale 12 meses a partir da emissão.
Como conferimos
Lemos cada regra e cada preço na fonte, na data indicada. Eles podem mudar: em caso de diferença, vale a fonte. Quem decide a entrada em um evento é o local, seguindo a lei.
- Lei 12.933/2013 (Planalto)lido em 06/11/2026
- Decreto 8.537/2015 (Planalto)lido em 06/11/2026
- LDB, Lei 9.394/1996 (Planalto)lido em 06/11/2026
Veja também
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