Faço curso a distância (EAD): tenho direito à carteira de estudante?

O que a lei diz e o que ela não diz

O Decreto 8.537/2015 (art. 2º, II) define estudante como a pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades do Título V da LDB. O texto que lemos não menciona EAD, e também não exclui.

Na prática, um curso de graduação ou pós-graduação a distância oferecido por instituição de ensino é um curso desse nível, e a pessoa está matriculada nele. Mas a lei não diz isso com todas as letras, e um local pode ter uma regra própria.

Comprovante que serve e o que a ANEP pede

• Declaração de matrícula emitida pela instituição, geralmente baixada no portal do aluno.
• Print do portal acadêmico com seu nome e a matrícula ativa.
• Boleto da mensalidade, quando mostra seu nome e o curso.
• Para pedir a Carteira de Estudante ANEP você envia RG ou CNH e um comprovante de matrícula vigente: declaração da instituição, print do portal acadêmico ou boleto. Digital: R$ 79,90 por 1 ano. Com cartão físico: R$ 94,90, frete grátis.

O que vem com a carteira

Como pedir

1. Preencha seus dadosNome, e-mail e celular.
2. Escolha e pagueDigital ou com cartão físico, por Pix ou cartão de crédito.
3. Envie os documentosFoto, RG ou CNH e comprovante de matrícula. Depois da aprovação, a digital fica disponível.

Perguntas frequentes

Como conferimos

Lemos cada regra e cada preço na fonte, na data indicada. Eles podem mudar: em caso de diferença, vale a fonte. Quem decide a entrada em um evento é o local, seguindo a lei.

• Lei 12.933/2013 (Planalto)lido em 06/11/2026
• Decreto 8.537/2015 (Planalto)lido em 06/11/2026
• LDB, Lei 9.394/1996 (Planalto)lido em 06/11/2026

Veja também