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O que a lei diz (lida em 06/11/2026)
| Assunto | O que está escrito |
|---|---|
| Onde | Cinemas, cinemas drive-in, teatros, espetáculos musicais e de artes cênicas, circos e eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional (Lei 12.933, art. 1º). |
| Quanto | "A metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral." |
| Quem | Estudantes regularmente matriculados na educação básica e superior (Título V da Lei 9.394/1996). |
| Cota | Ficam reservados à meia 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento (art. 1º, §10; Decreto 8.537, art. 9º). |
| Extras | Não vale para serviços adicionais de camarotes, áreas e cadeiras especiais, nem se soma a outras promoções (art. 1º, §1º). |
| Documento | A CIE, apresentada na compra do ingresso e na portaria do evento (art. 1º, §2º). |
Alguns estados e municípios têm leis próprias. Confira a regra do seu local.
Venda pela internet
A Lei 13.179/2015 obriga quem vende ingresso pela internet a oferecer a meia. Antes da venda, ele precisa informar claramente quais documentos serão reconhecidos, e a comprovação acontece na entrada do evento.
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Quem decide na porta
A lei define o direito, mas quem confere o documento é o local do evento. Por isso a regra de cada lugar importa: veja Cinemark, Ingresso.com, UCI e Lollapalooza nas páginas relacionadas.
A carteira de estudante ANEP, de empresa privada, traz nome, foto, instituição, QR Code e validade de 12 meses (R$ 79,90 digital; R$ 94,90 com cartão físico e frete grátis). Cada local diz o que reconhece, e a ANEP não decide isso.
O que vem com a carteira
Como pedir
- Preencha seus dadosNome, e-mail e celular.
- Escolha e pagueDigital ou com cartão físico, por Pix ou cartão de crédito.
- Envie os documentosFoto, RG ou CNH e comprovante de matrícula. Depois da aprovação, a digital fica disponível.
Perguntas frequentes
A meia vale em todos os ingressos?
Não. A lei reserva 40% do total de ingressos disponíveis de cada evento para a meia. Fora dessa cota, o organizador pode vender sem meia.
Quem faz curso livre, como idiomas ou informática, tem meia?
A lei fala em estudante regularmente matriculado nos estabelecimentos do Título V da Lei 9.394/1996, que são a educação básica e a superior. Cursos livres ficam de fora. Para quem não é estudante, veja a página /carteira-de-estudante-sem-ser-estudante.
A meia vale no camarote?
A meia não se aplica aos serviços adicionais de camarotes, áreas e cadeiras especiais, segundo o art. 1º, §1º da Lei 12.933.
Como conferimos
Lemos cada regra e cada preço na fonte, na data indicada. Eles podem mudar: em caso de diferença, vale a fonte. Quem decide a entrada em um evento é o local, seguindo a lei.
- Lei 12.933/2013 (Planalto)lido em 06/11/2026
- Decreto 8.537/2015 (Planalto)lido em 06/11/2026
- Lei 13.179/2015 (Planalto)lido em 06/11/2026
Veja também
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